A Administração local portuguesa divide-se em 18 distritos no continente e nas duas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, estas se subdividem em 308 concelhos e 4257 freguesias. Cada concelho corresponde uma Câmara Municipal cujos membros são representativos eleitos democraticamente por sufrágio universal directo e secreto dos cidadãos residentes.

 

Cada Região Autónoma é dotada de Estatuto Político-Administrativo e de órgãos do governo próprio compostos pela Assembleia Legislativa e pelo Governo Regional. A Assembleia Legislativa é eleita por sufrágio universal directo e secreto, pelo método da representação proporcional, com o número de mandatos de cada concorrente.

 

A soberania da República é representada nas Regiões Autónomas por um Representante da República, cuja nomeação e exoneração compete em exclusivo ao Presidente da República.

 

O Presidente do Governo Regional é nomeado pelo Representante da República, de acordo com os resultados eleitorais para a Assembleia Legislativa.